Sentença: "Vistos. Homologo a transação celebrada entre as partes (fls. 124-125), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Saliento que, em caso de descumprimento do acordo, deverá o interessado propor cumprimento de sentença nestes autos, mesmo que no arquivo estejam. No mais, resta prejudicado a análise dos embargos de declaração de fls. 118-122. Publique-se.
homologacao
Sentença: "Vistos. Homologo a transação celebrada entre as partes (fls. 124-125), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Saliento que, em caso de descumprimento do acordo, deverá o interessado propor cumprimento de sentença nestes autos, mesmo que no arquivo estejam. No mais, resta prejudicado a análise dos embargos de declaração de fls. 118-122. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, baixem e arquivem-se os autos."
