Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT. INDEFERIMENTO PARCIAL DE CRÉDITOS UTILIZADOS PARA AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança em mandado de segurança no qual a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correspondentes às inscrições nºs 13.528.330-2, 13.528.331-0 e 14.183.551-6 e das respectivas medidas de cobrança, enquanto pendente o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo nº 19613.731037/2023-06. A contribuinte aderiu ao PERT e utilizou créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortização dos débitos, parcialmente rejeitados pela Receita Federal, sobrevindo sua exclusão do programa diante da ausência de pagamento em espécie do saldo correspondente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a manifestação de inconformidade apresentada contra a exclusão do PERT, decorrente do indeferimento parcial dos créditos utilizados para amortização dos débitos e da ausência do pagamento em espécie do saldo correspondente, suspende a exigibilidade dos créditos tributários enquanto pendente o julgamento administrativo. III. Razões de decidir O art. 151, III, do CTN não atribui efeito suspensivo indistintamente a toda manifestação apresentada pelo contribuinte na esfera administrativa. A suspensão da exigibilidade deve observar a disciplina legal específica do procedimento administrativo no qual formulada a impugnação. O art. 2º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 13.496/2017 estabelece que, no caso de indeferimento total ou parcial dos créditos utilizados para amortização no PERT, o contribuinte deve efetuar, no prazo de trinta dias, o pagamento em espécie dos débitos indevidamente amortizados, sob pena de exclusão do programa e restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes. O art. 14-A, § 5º, da IN RFB nº 1.711/2017 prevê expressamente que a manifestação de inconformidade apresentada contra a exclusão do PERT não possui efeito suspensivo, com o consequente prosseguimento da cobrança dos débitos. A manifestação de inconformidade contra a exclusão do PERT não se confunde com aquela apresentada contra decisão que não homologa compensação tributária, disciplinada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Não se aplicam ao procedimento de exclusão do programa especial os efeitos próprios da impugnação da não homologação de compensação. A pendência de julgamento da manifestação de inconformidade não constitui, por si só, causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Ausente hipótese legal prevista no art. 151 do CTN, inexiste direito líquido e certo à paralisação da cobrança. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A manifestação de inconformidade apresentada contra a exclusão do PERT, decorrente do indeferimento total ou parcial de créditos utilizados para amortização e da ausência do pagamento em espécie previsto no art. 2º, § 6º, da Lei nº 13.496/2017, não suspende a exigibilidade dos créditos tributários. 2. A pendência de julgamento administrativo não constitui, por si só, causa de suspensão da exigibilidade, que depende do enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, III; Lei nº 13.496/2017, art. 2º, §§ 6º e 7º; IN RFB nº 1.711/2017, art. 14-A, § 5º; Lei nº 9.430/1996, art. 74.