Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC), condenando o INSS a conceder e implantar, em favor de GENI FERREIRA DE BARROS, o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, com DIB em 25/09/2025, pagando os valores retroativos com correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais na data de propositura da demanda, a prescrição quinquenal e a compensação das quantias eventualmente recebidas a título de benefício(s) inacumulável(eis). Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros: Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se.