Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Edson Teixeira Costa e Labclin Laboratório de Análises Clínicas Ltda., declarou nula a cobrança das anuidades dos exercícios de 2014 a 2018 e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A sentença considerou que a atividade básica de análises clínicas não se enquadra entre as atividades privativas de médico. O CREMERJ sustenta a legalidade da cobrança, fundada na existência de inscrição da pessoa jurídica perante o Conselho desde 10/11/1989, sem posterior pedido formal de cancelamento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de inscrição ativa da pessoa jurídica no CREMERJ, sem pedido formal de cancelamento, constitui fato gerador suficiente para a cobrança das anuidades dos exercícios de 2014 a 2018, ainda que sua atividade básica seja a realização de análises clínicas e não envolva atividade privativa de médico.
III. Razões de decidir
3.A Lei nº 12.514/2011 estabelece que o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é a existência de inscrição no respectivo conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício, de forma que a existência de registro cadastral ativo é suficiente para constituir a obrigação perante o conselho, independentemente do efetivo exercício da atividade fiscalizada ou da utilização dos serviços prestados pela autarquia.
4.Para afastar a obrigação de pagar as anuidades, o interessado deve solicitar formalmente o cancelamento da inscrição perante o conselho profissional, observadas as exigências legais cabíveis. In casu, a Certidão de Dívida Ativa nº 2023.10649 discrimina a inscrição da pessoa jurídica no CREMERJ, sob o CRM nº 52.0097700-7-PJ, e as anuidades referentes aos exercícios de 2014 a 2018, gozando de presunção de certeza e liquidez, não tendo a empresa comprovado a existência de pedido de cancelamento de seu registro perante o CREMERJ, de modo que a manutenção voluntária da inscrição faz incidir o fato gerador previsto no art. 5º da Lei nº 12.514/2011.
5.A alegação de que a empresa exerce atividade de análises clínicas, está vinculada a outro conselho profissional ou não possui médico em seu quadro societário não afasta o fato gerador decorrente da inscrição mantida perante o CREMERJ, de modo que a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa não afasta, durante o período de manutenção da inscrição perante o CREMERJ, a incidência do fato gerador expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 12.514/2011.
IV. Dispositivo
6. Recurso de apelação provido.