Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007051-59.2025.4.05.8003 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: MARIA LUCIENE SILVA VILELA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WEVERTON SILVA PEREIRA - AL20326-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC Nº 103/2019. PROFESSORA MUNICIPAL ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. TEMA 1.254/STF. FILIAÇÃO INDEVIDA A REGIME PRÓPRIO QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE SEGURADA DO RGPS. ART. 99 DA LEI Nº 8.213/91 ATENDIDO. VEDAÇÃO DO ART. 96, VIII, DA LEI Nº 8.213/91 QUE PRESSUPÕE VINCULAÇÃO LEGÍTIMA AO RPPS. MAIS DE 25 ANOS DE MAGISTÉRIO ATÉ 13/11/2019. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO (ART. 29-C, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.