Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0067228-95.2025.4.05.8000 RECORRENTE: ADEMIR GOMES BATISTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAYS BOMFIM GERMANO - AL13728-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ADAPTAÇÃO FUNCIONAL DESDE A INFÂNCIA. LEI 14.126/2021 NÃO PRESUME INCAPACIDADE. SÚMULA 77/TNU. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.