Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000059-89.2026.4.05.9800 IMPETRANTE: MARIA RUTIANA FREIRE MONTEIRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ITALO MEIRA DA SILVEIRA - AL7616-A IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO CONFIRMATÓRIO. DECADÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.