Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021770-55.2025.4.05.8000 RECORRENTE: SEBASTIANA MARIA DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALBUQUERQUE - AL4417-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. PERÍODO DE GRAÇA DE SEIS MESES (ART. 15, VI, DA LEI 8.213/91). PRORROGAÇÃO POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO INAPLICÁVEL AO SEGURADO FACULTATIVO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA ANTES DA DII. PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL AO DESLINDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.