Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Recurso Inominado Cível 0041294-72.2024.4.05.8000

Órgão julgador: Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 0041294-72.2024.4.05.8000

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0041294-72.2024.4.05.8000 RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAIS À INICIAL. EXIGÊNCIA DOCUMENTAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE REPETIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

JUIZ FEDERAL RELATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em JULGAR PREJUDICADO O RECURSO e EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto do Relator.