Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004783-29.2025.4.05.8101 RECORRENTE: I. D. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO FHELIPE FREITAS MARTINS - CE37147-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA POR MÉDICO COM TÍTULO DE ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA QUE CONCLUIU POR TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE LEVE, SEM PREJUÍZO PARA COMUNICAÇÃO OU INTERAÇÃO E SEM CRITÉRIOS PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTADOS HORAS ANTES DO EXAME, SEM SEGUIMENTO CLÍNICO DOCUMENTADO NEM CLASSIFICAÇÃO FORMAL DE GRAU OU NÍVEL DE SUPORTE, QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO PERICIAL. IMPEDIMENTO QUE NÃO ATINGE O LIMIAR EXIGIDO PELO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004783-29.2025.4.05.8101 RECORRENTE: I. D. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO FHELIPE FREITAS MARTINS - CE37147-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)