Ante o exposto: a) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 485, IV, do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a AVERBAR em nome de EDER JOSE DENADAI, como tempo especial os períodos de 01/03/1983 a 31/12/1987, de 11/01/1988 a 28/04/1995 e de 18/10/1989 a 01/10/1993, convertendo-os em tempo comum.
parcialmente_procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005242-63.2026.4.02.5006/ES AUTOR : EDER JOSE DENADAI ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO CAMPISTA (OAB ES025171) SENTENÇA Ante o exposto: a) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 485, IV, do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a AVERBAR em nome de EDER JOSE DENADAI, como tempo especial os períodos de 01/03/1983 a 31/12/1987, de 11/01/1988 a 28/04/1995 e de 18/10/1989 a 01/10/1993, convertendo-os em tempo comum.
