Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002701-02.2023.4.05.8002 RECORRENTE: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO AZEVEDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HENRIQUE LOPES DE LIMA MACHADO - AL7792-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO INSS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPLEMENTO ETÁRIO EM 16/12/2013. DER EM 15/09/2014. CARÊNCIA DEMONSTRADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OBSERVADO. PENSÃO POR MORTE DE NATUREZA RURAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIB FIXADA NA PRIMEIRA DER. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.