Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001163-22.2024.4.05.8205 RECORRENTE: FRANCISCO MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELE DE SOUSA RODRIGUES - PB15771-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIB FIXADA NA DATA DA SENTENÇA. REQUISITO ETÁRIO INCONTROVERSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CADÚNICO REALIZADO IMEDIATAMENTE APÓS A DER. ESTUDO SOCIAL E PROVA ORAL QUE CORROBORAM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA DIB EM MOMENTO POSTERIOR. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DER. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001163-22.2024.4.05.8205 RECORRENTE: FRANCISCO MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELE DE SOUSA RODRIGUES - PB15771-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)