Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que rescindiu compromisso de compra e venda por culpa das vendedoras e determinou a restituição integral dos valores pagos, a incidência de multa compensatória, o pagamento de danos morais e dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da empresa integrante da cadeia de fornecimento; (ii) verificar a ocorrência de inadimplemento das vendedoras; (iii) estabelecer a forma de restituição dos valores e a incidência inversa da cláusula penal; e (iv) determinar a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa que participa da relação negocial e integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente perante o consumidor. A ausência de prova documental da conclusão regular das obras caracteriza inadimplemento das vendedoras e afasta a alegação de cerceamento de defesa. A rescisão por culpa exclusiva das fornecedoras impõe a restituição integral e imediata dos valores pagos, sem retenções. A cláusula penal prevista exclusivamente contra o comprador pode ser aplicada, por inversão, contra o vendedor inadimplente. A frustração relevante da legítima expectativa de utilização do imóvel, somada à necessidade de ajuizamento da demanda, configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A empresa integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos efeitos do contrato. 2. O inadimplemento da vendedora autoriza a rescisão contratual com restituição integral e imediata dos valores pagos, sem retenções. 3. A cláusula penal estipulada contra o comprador pode ser aplicada inversamente contra o vendedor inadimplente. 4. A frustração relevante da expectativa de utilização do imóvel pode configurar dano moral.