Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030275-14.2025.4.05.8201 RECORRENTE: E. G. A. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO NOS REGISTROS DA PRÓPRIA AUTARQUIA. DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE APONTA, AO MESMO TEMPO, NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA E AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A EFETIVA CAUSA DO INDEFERIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. TEMA 350 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030275-14.2025.4.05.8201 RECORRENTE: E. G. A. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)