Ante o exposto, homologo a proposta de acordo ofertada pelo INSS, nos termos postulados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando prejudicado o recurso de apelação por perda superveniente de objeto, com amparo no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Homologados os termos, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer.
Cumprido, voltem conclusos.
homologacao
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004624-73.2026.4.02.5118/RJ AUTOR : CARLOS FALHEINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em sede de recurso de apelação, consistindo a avença na aceitação da forma de incidência de correção monetária e juros de mora tal como postulada na via recursal pela autarquia. Devidamente intimada, a parte autora manifestou sua expressa concordância com os termos da proposta ofertada, restando atendida a pretensão veiculada no apelo. Com a anuência da parte autora à proposta de acordo apresentada, o recurso interposto perdeu o seu objeto, restando configurada a composição amigável do litígio quanto ao ponto controvertido remanescente. Ante o exposto, homologo a proposta de acordo ofertada pelo INSS, nos termos postulados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando prejudicado o recurso de apelação por perda superveniente de objeto, com amparo no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologados os termos, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprido, voltem conclusos.
