Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002253-63.2025.8.11.0008 AUTOR: ELIELSON JOSE DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ELIELSON JOSE DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 200869873), a parte autora alega, em síntese, que celebrou com o réu, em 24/05/2024, Cédula de Crédito Bancário na modalidade de financiamento para aquisição de veículo (Fiat Strada Adventure 1.8, ano/modelo 2013), no valor líquido financiado de R$ 40.500,00, a ser pago em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.796,51, perfazendo um total de R$ 107.790,60. Sustenta que foram pactuados juros remuneratórios abusivos de 3,51% ao mês e 60,47% ao ano (CET de 3,96% a.m. e 60,33% a.a.), os quais ultrapassam substancialmente a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e época (estipulada pelo autor em 1,91% a.m. e 25,54% a.a.). Argui a abusividade e ilegalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 650,00), da Tarifa de Registro do Contrato (R$ 316,00) e do Seguro Prestamista vinculado à TOO SEGUROS S.A. (R$ 1.970,00), configurando venda casada. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para consignação de valor incontroverso (R$ 1.183,81), abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes e manutenção na posse do veículo. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos para recalcular o contrato limitando a taxa de juros à média do BACEN, afastar a mora, declarar a nulidade das tarifas e do seguro, com a devida restituição em dobro das quantias pagas indevidamente. Acostou como arrimo à sua pretensão a seguinte documentação: Procuração (ID 200869874); CNH e Comprovante de Residência (IDs 200869878 e 200869879); Declaração de Hipossuficiência e Documentos de Renda (IDs 200869875 e 200869876); Cédula de Crédito Bancário nº 112060390 (ID 200869880); CRLV (ID 200869881); Tabelas do BACEN e FIPE (IDs 200869882 e 200869884); Demonstrativo de Cálculos e Parecer Técnico (IDs 200869885 e 200869886). Pela decisão de ID 200899931, indeferiu-se a gratuidade da justiça postulada, determinando-se o recolhimento das custas e emenda da inicial referente ao comprovante de endereço. A parte autora efetuou o recolhimento das custas (IDs 203679389, 203687415 e 203689932) e prestou esclarecimentos/documentos complementares de residência (IDs 204965552, 204965561, 205086123 e 205109116). Por meio da decisão interlocutória de ID 206618100, a petição inicial foi recebida e indeferiu-se a tutela de urgência ante a ausência do periculum in mora, determinando-se a citação do réu e a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. Citado (ID 207588921 e ID 207590258), o requerido BANCO PAN S.A. apresentou contestação no ID 212959125, acompanhada dos documentos de representação processual e atos constitutivos (IDs 212959128 a 212959134). Em sua defesa, arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir por falta de prévio acionamento administrativo, invocando a tese do Tema 91 do TJMG e RE 631.240/STF. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios contratados, aduzindo que a taxa média do BACEN constitui mero referencial e não teto limitador, ressaltando o perfil de risco da operação e a função social da instituição no financiamento de veículos usados. Defendeu a licitude da capitalização de juros com base na MP nº 2.170-36/2001 e REsp 973.827/RS. Sustentou a regularidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem e do Registro do Contrato, argumentando o efetivo cumprimento dos serviços e a conformidade com as Teses do STJ (REsp 1.578.553/SP e REsp 1.251.331/RS). Defendeu a validade da contratação opcional e expressa do Seguro Prestamista (REsp 1.639.259/SP), a impossibilidade de repetição em dobro do indébito ante a ausência de má-fé, a inoponibilidade da descaracterização da mora e a indevida inversão do ônus da prova. Tentativa de autocomposição realizada perante o CEJUSC em 06/11/2025 (ID 214056503), restando infrutífera a conciliação. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob o ID 216313494, reeditando os termos expendidos na petição inicial e rebatendo as teses defensivas. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 225306248), ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 228255927 e 228552572). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate prescinde de dilação probatória, sendo a prova documental colacionada suficiente para o correto deslinde das questões controvertidas. PRELIMINARMENTE A parte requerida suscita a ausência de interesse de agir do autor, sob a alegação de inexistência de prévia tentativa de solução administrativa da lide. Sem razão, contudo. O direito constitucional de acesso à Justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ressalvadas exceções taxativas constitucionais (como a justiça desportiva), a exigência de esgotamento ou de prévio acionamento da via administrativa não se coloca como pressuposto para o exercício do direito de ação em litígios de natureza consumerista e bancária. O entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é uníssono no sentido de que a propositura de ação revisional de contrato bancário não condiciona o interesse processual à prévia postulação administrativa junto à instituição financeira. Ademais, ao oferecer contestação rebatendo veementemente o mérito da pretensão autoral, o Banco requerido demonstrou manifesta resistência à pretensão, caracterizando o litígio e o binômio necessidade-adequação. Destarte, REJEITO a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passo a analise do mérito. MÉRITO Subsume-se a relação jurídica sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), enquadrando-se o autor na condição de consumidor (art. 2º) e o réu na de fornecedor de serviços bancários e de crédito (art. 3º, § 2º), preceito ratificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A incidência das normas protetivas consumeristas possibilita a revisão de cláusulas contratuais excessivamente onerosas ou ilegais, mitigando-se o dogma da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil; art. 6º, V, do CDC). 2.2.1. Dos Juros Remuneratórios A controvérsia fulcral reside no alegado caráter abusivo das taxas de juros remuneratórios pactuadas na Cédula de Crédito Bancário nº 112060390 (3,51% ao mês e 60,47% ao ano - ID 200869880, p. 2). Consagrou-se na jurisprudência pátria, a partir do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano (Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ), sendo válida a livre pactuação dos encargos, exceto quando demonstrada expressa e cabalmente a abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e período contratual. Para a caracterização de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fixou a orientação de que a taxa contratada deve exceder consideravelmente o parâmetro médio, adotando-se de forma consolidada o critério de excesso superior a uma vez e meia (1,5 vez) a taxa média praticada pelo mercado. Confira-se a iterativa jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. VENDA CASADA. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIAL PROVIMENTO. (...)III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a controvérsia envolve essencialmente interpretação de cláusulas contratuais e confronto com parâmetros normativos objetivos, sendo suficientes os documentos constantes dos autos para o julgamento da causa. 4. Reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, permitindo o controle judicial de cláusulas contratuais potencialmente abusivas. 5. Afasta-se a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, uma vez que a taxa contratada de 2,81% ao mês não ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de crédito. 6. Considera-se válida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, diante da autorização da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da pactuação expressa evidenciada pela discrepância entre a taxa mensal e a anual prevista no contrato. 7. Reconhece-se a licitude da utilização da Tabela Price como sistema de amortização, inexistindo ilegalidade intrínseca nesse método, sendo igualmente inviável a substituição pelo denominado método de Gauss. 8. Consideram-se legítimas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, pois possuem autorização normativa e foram acompanhadas de comprovação documental da efetiva prestação dos serviços, sem demonstração de onerosidade excessiva. 9. Declara-se abusiva a contratação dos seguros prestamista e de acidentes pessoais quando vinculada à instituição financeira e intermediada por empresa do mesmo grupo econômico, sem comprovação de que foi assegurada à consumidora a liberdade de escolha da seguradora, caracterizando venda casada. 10. Reconhece-se a abusividade da cláusula que estipula juros moratórios de 6% ao mês, por representar encargo manifestamente excessivo em contrato de adesão, impondo-se sua limitação a 1% ao mês. 11. Afasta-se a descaracterização da mora, pois a abusividade reconhecida incide apenas sobre encargos acessórios ou moratórios, não alcançando encargos do período de normalidade contratual. 12. Rejeita-se a aplicação do regime de superendividamento, visto que o contrato objeto da controvérsia possui garantia real, hipótese excluída do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC. 13. Determina-se a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, diante da existência de controvérsia jurídica razoável acerca da validade das cláusulas contratuais. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso de Apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento bancário somente pode ser considerada abusiva quando superar significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, admitindo-se como parâmetro objetivo o limite de uma vez e meia a média da modalidade. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada, podendo ser demonstrada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. A contratação de seguro vinculada à instituição financeira, sem comprovação da liberdade de escolha do consumidor quanto à seguradora, configura venda casada e enseja a restituição dos valores pagos. 4. A estipulação de juros moratórios manifestamente excessivos em contrato de adesão viola o art. 51, IV, do CDC, impondo sua limitação ao patamar de 1% ao mês. 5. A abusividade de encargos acessórios ou moratórios não descaracteriza a mora do devedor. 6. O regime de repactuação previsto na Lei do Superendividamento não se aplica a contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária.”(...)(N.U 1012285-48.2025.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2026, Publicado no DJE 01/04/2026). Analisando o caso concreto, o contrato em questão foi celebrado em 24 de maio de 2024 (Cédula de Crédito Bancário nº 112060390 - ID 200869880). A operação classifica-se na modalidade de "Aquisição de Veículos - Pessoa Física". Constata-se que a taxa contratada pelo réu foi de 3,51% ao mês e 51,36% ao ano (com CET de 3,96% a.m. e 60,33% a.a. - ID 200869880, p. 2). Por sua vez, ao consultar as estatísticas de taxas de juros do Banco Central do Brasil para a modalidade de "Aquisição de veículos - Pessoa física" no período correspondente (maio de 2024), extrai-se que a taxa média praticada pelo mercado financeiro situava-se em aproximadamente 1,82% ao mês e 24,19% ao ano. Mesmo aplicando o limite de tolerância estabelecido pela jurisprudência (uma vez e meia a taxa média), obtém-se o teto de 2,73% ao mês (1,82% x 1,5) e 36,28% ao ano (24,19% x 1,5). Comparando-se os índices, resta evidente que a taxa cobrada pelo Banco Réu (3,51% a.m. / 51,36% a.a.) suplanta expressivamente o patamar equivalente a 1,5 vez a média de mercado, caracterizando onerosidade excessiva e flagrante abusividade no período da normalidade contratual. Não prospera o argumento da instituição financeira quanto às peculiaridades de mercado ou perfil de risco de veículos usados para afastar o controle jurisdicional, eis que o parâmetro estatístico do Banco Central engloba o espectro de operações da mesma natureza e segmento. Destarte, imperiosa é a procedência do pedido neste ponto para readequar a taxa de juros remuneratórios contratada ao percentual da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação para a modalidade específica (1,82% a.m. e 24,19% a.a.), determinando-se o recálculo do saldo devedor e das prestações mensais. 2.2.2. Da Capitalização de Juros A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001), desde que haja previsão contratual expressa. A esse respeito, o STJ pacificou no REsp Repetitivo nº 973.827/RS (Tema 247) que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541/STJ). No caso em exame, há estipulação expressa no instrumento de Cédula de Crédito Bancário acerca da taxa mensal e anual. Contudo, em razão do acolhimento da abusividade dos juros e da determinação de limitação destes à taxa média de mercado, a incidência da capitalização mensal observará os novos parâmetros dos juros remuneratórios readequados. 2.2.3. Das Tarifas Bancárias (Avaliação do Bem e Registro do Contrato) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958), fixou tese vinculante sobre a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e do ressarcimento de despesa de registro de contrato, nos seguintes termos: TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. À luz desse entendimento vinculante, cumpre analisar a efetiva prestação dos serviços no caso concreto: a) Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 650,00): A cobrança exige a demonstração da efetiva realização da avaliação vistoriada do veículo. O réu limitou-se a sustentar a legalidade abstrata da tarifa em contestação, sem juntar aos autos nenhum laudo de avaliação, termo de vistoria, fotografias ou documento contemporâneo que comprove a prestação real do serviço por profissional ou empresa credenciada. A ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço torna a cobrança abusiva e nula, devendo o valor ser decotado da avença. b) Tarifa de Registro do Contrato (R$ 316,00): O ressarcimento do registro do contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN) pressupõe a comprovação do efetivo recolhimento do encargo perante o órgão público. No caso, observa-se do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV - ID 200869881) a averbação do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Pan S.A., restando demonstrada a efetiva prestação e formalização do ato perante o órgão executivo de trânsito. Inexistindo prova de onerosidade excessiva no valor estipulado (R$ 316,00), reputa-se válida e legítima a referida cobrança. 2.2.4. Do Seguro Prestamista (TOO SEGUROS S.A. - R$ 1.970,00) Relativamente aos contratos de seguro atrelados a financiamentos bancários, o STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.639.259/SP (Tema 972), estabeleceu a seguinte diretriz: TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO A contratação do seguro só é válida quando for facultada ao consumidor a liberdade de escolha da apólice e da companhia seguradora. Do exame dos autos, verifica-se que o seguro no montante de R$ 1.970,00 foi embutido diretamente no fluxo do financiamento, indicando compulsoriamente a empresa TOO SEGUROS S.A., entidade pertencente ao mesmo grupo econômico/parceira estratégica do Banco réu. A ausência de apólice assinada em separado demonstrando a opção clara do consumidor por propostas concorrentes caracteriza a vedada "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Portanto, impõe-se a declaração de nulidade do encargo de seguro e o consequente decote do montante financiado. 2.2.5. Da Restituição do Indébito e da Forma de Devolução Com o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios excedentes e o decote da Tarifa de Avaliação do Bem e do Seguro Prestamista, exsurge o direito da parte autora à repetição/compensação das quantias pagas em excesso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp nº 600.657/RS, alterou o entendimento consolidado quanto à repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, fixando a tese de que a devolução em dobro independe do elemento voluntário de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva nas cobranças promovidas após a data da publicação do referido julgado (30/03/2021). Ocorre que, especificamente em relação à revisão de encargos sujeitos a interpretação contratual e divergência jurisprudencial (como a limitação da taxa de juros ao parâmetro médio do BACEN), a cobrança efetuada amparou-se originariamente nos termos pactuados do contrato. Não se vislumbra dolo ou conduta eivada de má-fé ostensiva que autorize a sanção do dobro para a restituição do saldo contratual, amparando-se a jurisprudência dominante na aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Dessa forma, os valores cobrados indevidamente (diferença de juros remuneratórios, tarifa de avaliação e seguro) deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, permitida a amortização/compensação automática com o saldo devedor do financiamento. 2.2.6. Da Descaracterização da Mora Por fim, consolidou a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS (Orientação 2/STJ) que "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". No caso vertente, constatada a abusividade e ilicitude dos juros remuneratórios cobrados na fase de normalidade do contrato (substancialmente superiores a 1,5 vez a taxa média), resta descaracterizada a mora debitoris até o recálculo do débito e apuração do novo saldo devedor readequado. Por conseguinte, ficam afastados os encargos moratórios (multa e juros moratórios) até o cumprimento da presente decisão e vedada a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes referentes às parcelas discutidas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIELSON JOSE DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., para o fim de: a) RECONHECER A ABUSIVIDADE da taxa de juros remuneratórios contratada e DETERMINAR A SUA LIMITAÇÃO ao percentual da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de aquisição de veículos - pessoa física praticada em maio de 2024 (especificamente 1,82% ao mês e 24,19% ao ano); b) DECLARAR A NULIDADE da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 650,00) e do Seguro Prestamista (R$ 1.970,00), determinando o decote de tais importes do montante financiado; c) MANTER A VALIDADE da cobrança da Tarifa de Registro do Contrato (R$ 316,00); d) DETERMINAR O RECÁLCULO do débito contratual, com a readequação do valor das parcelas mensais vincendas e vencidas com base nos parâmetros fixados nos itens 'a' e 'b'; e) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores pagos em excesso pelo autor (decorrentes do recálculo dos juros e das tarifas/seguro declarados nulos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), autorizada a compensação automática com o saldo devedor remanescente; f) DECLARAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA do autor até a efetiva liquidação/recalculo do saldo devedor com base nos parâmetros desta sentença, vedando a cobrança de encargos moratórios no período e determinando ao réu que se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito referentes às parcelas discutidas. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) para o réu. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC), respeitada a mesma proporção acima (30% devidos pelo autor ao patrono do réu, e 70% devidos pelo réu ao patrono do autor). Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, intime-se o credor para requerer o cumprimento de sentença, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data registrada no sistema SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito
