Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH). SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO (MIP E DFI). ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de cláusulas securitárias, recálculo de prestações e repetição de indébito em dobro em contrato de financiamento imobiliário firmado perante a Caixa Econômica Federal no âmbito do SFH.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada na contratação dos seguros habitacionais obrigatórios (MIP e DFI) vinculados a contrato de financiamento imobiliário e se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos.
III. Razões de decidir
3. A contratação de seguro habitacional com cobertura para morte, invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI) constitui exigência legal no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), consoante o art. 79 da Lei nº 11.977/2009.
4. O enunciado da Súmula nº 473 do STJ estabelece que o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
5. Inexiste venda casada ou abusividade quando o contrato assegura expressamente a liberdade de escolha da seguradora pelo mutuário e não há prova de vício de consentimento ou coação.
6. A incidência do CDC aos contratos bancários não autoriza a invalidação de cláusulas contratuais livremente pactuadas com base em alegações genéricas, devendo prevalecer a autonomia da vontade e o princípio do pacta sunt servanda.
7. A contratação com taxas de juros reduzidas proporcionadas por condições negociais específicas inviabiliza a modificação unilateral dos encargos após longo período de execução contratual.
IV. Dispositivo
8. Recurso inominado conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: "1. A contratação de seguro habitacional com cobertura mínima para MIP e DFI é obrigatória no Sistema Financeiro da Habitação por força do art. 79 da Lei nº 11.977/2009; 2. Não se caracteriza venda casada na contratação de seguro habitacional vinculado a mútuo do SFH quando o instrumento contratual prevê a faculdade de livre escolha da seguradora pelo devedor e inexiste comprovação de vício de consentimento".
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.977/2009, art. 79; Lei nº 12.424/2011; CPC, art. 487, I; e CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 473; TRF3, AC 0018236-91.2012.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Peixoto J., 2ª Turma, publ. 19/07/2018; e Turmas Recursais da 2ª Região, RCIJEF 5087550-36.2024.4.02.5101, Rel. O.R.N., 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 24/06/2026.
ACÓRDÃO
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.