Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035786-93.2025.4.05.8103 RECORRENTE: MARIA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA GABRIELA DE ABREU LIAL - CE48957-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, V, DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035786-93.2025.4.05.8103 RECORRENTE: MARIA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA GABRIELA DE ABREU LIAL - CE48957-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)