Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO AOS TETOS DA EC 20/98 E 41/03. HOUVE LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO MAS A RENDA MENSAL NÃO ULTRAPASSOU O TETO NA DATA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. TODAVIA, FORAM APURADAS DIFERENÇAS EM FUNÇÃO DA RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SOFRIDAS EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE OUTROS REAJUSTES. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.