Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001190-40.2026.4.05.8106 RECORRENTE: FRANCISCO MACIANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO YURI DE SOUSA GONCALVES - CE46017-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, V, DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001190-40.2026.4.05.8106 RECORRENTE: FRANCISCO MACIANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO YURI DE SOUSA GONCALVES - CE46017-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)