Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007891-57.2025.4.05.8104 RECORRENTE: M. V. G. V. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO - CE40860-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. MENOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. SEM PROVAS DE PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007891-57.2025.4.05.8104 RECORRENTE: M. V. G. V. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO - CE40860-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)