Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0069168-86.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS FREITAS MOREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAVIO LEITE DE ARAUJO LIMA - CE38521-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS RENAN TEIXEIRA ELIAS - CE28939-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO PELA GENITORA. HABILITAÇÃO TARDIA. ÓBITO DA DEPENDENTE ANTERIORMENTE HABILITADA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. ARTIGOS 74 E 76 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.