Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0033916-90.2023.4.05.8100 RECORRENTE: FRANCISCA LUCIA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATO PIRES LUCAS - CE29538-A RECORRIDO: BANCO FICSA S/A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE "AMOSTRA GRÁTIS". SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. RECURSO DO RÉU BANCO C6 CONSIGNADO S.A PARCIALMENTE PROVIDO.