Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SOLUÇÃO DE FIREWALL DE BANCO DE DADOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS CONTRATUAIS. MULTA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FATO DA ADMINISTRAÇÃO E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ELEMENTO SUBJETIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL EFETIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. RISCO À SEGURANÇA DOS SISTEMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR. SUSPENSÃO POR 12 MESES. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTROLE JURISDICIONAL DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.