Inteiro teor
Processo nº. 0801812-54.2021.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): SUEMI DE ABREU MACHADO SUEMI DE ABREU MACHADO RUA CASEMIRO DE ABREU, 912, PLANALTO, ESTREITO - MA - CEP: 65975-000 Telefone(s): (99)8421-2126 Advogados do(a) REU: MARCELO JOSE SILVA RIBEIRO - MA6235-A, WALTER ALVES ANDRADE NETO - MA7047-A SENTENÇA I – Relatório O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra SUEMI DE ABREU MACHADO, dando-o como incurso nas penas do Art. 129, §9º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Narra a denúncia que, no dia 25 de dezembro de 2021, no período da noite, em São João do Paraíso/MA, o denunciado teria ofendido a integridade física de sua então companheira, Camile Vitoria Silva Moreno. Segundo a peça acusatória, após uma discussão iniciada em uma confraternização, o acusado teria desferido empurrões, apertado os braços da vítima com força e, por fim, desferido um soco em seu rosto. O feito teve início com o Auto de Prisão em Flagrante, tendo o acusado sido posto em liberdade após o recolhimento de fiança. Foram juntados diversos documentos com o inquérito policial, incluindo o laudo de exame de corpo de delito da vítima. A denúncia foi recebida em 28 de junho de 2023, interrompendo o prazo prescricional (ID 95744218). O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta escrita à acusação, na qual sustentou a inocência do acusado e a ausência de provas suficientes para uma condenação. Segundo ele, não houve agressão intencional, mas sim uma reação para se defender de ataques iniciados pela própria vítima. Na ocasião, Camile, em uma crise de ciúmes e sob efeito de álcool, teria passado a agredi-lo com um sapato (escarpin) e a bater na porta do seu veículo. O réu teria apenas agido de forma moderada para afastá-la e evitar maiores lesões à sua integridade e ao seu patrimônio. Questionou, nesse sentido, a validade do exame de corpo de delito da vítima, alegando que ele foi assinado por apenas um perito não oficial, o que violaria os artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal e a Súmula 361 do STF. Foi sustentado que o caso não configurava violência de gênero, mas sim um conflito pontual com agressões recíprocas, requerendo a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal. Destacou, ainda, que a própria vítima compareceu ao balcão virtual da secretaria para pedir a desistência da ação e a revogação das medidas protetivas, o que demonstraria que a intervenção do Direito Penal seria desnecessária no caso. Com base em tudo isso, requereu a absolvição sumária do réu nos termos do art. 386 do CPP (ID 100386395). A audiência de instrução foi realizada em duas etapas. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, além de ter sido realizado o interrogatório do acusado. A vítima, embora devidamente intimada, não compareceu aos atos judiciais (ID 172790970 e 185092166). O Ministério Público formulou alegações finais em forma de memoriais (ID 185568286), nas quais, após analisar a prova produzida sob o crivo do contraditório, pugnou pela ABSOLVIÇÃO do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, por considerar o conjunto probatório insuficiente para a condenação. As alegações finais da defesa (ID 185972520) também primaram pela absolvição do acusado, ratificando a tese de insuficiência de provas e a ausência de autoria e materialidade delitivas aptas a sustentar uma condenação. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, tendo sido, ainda, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários ao devido processo legal, motivo pelo qual passo a análise do mérito. O acusado foi denunciado pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. O tipo penal pune a ofensa à integridade física de outrem, sendo a pena agravada quando a vítima é cônjuge ou companheira do agente, nos termos da Lei nº 11.340/06. Para a configuração do delito, exige-se a comprovação cabal da agressão injusta por parte do acusado e do dolo de lesionar. A denúncia inicial sustentou que o réu desferiu um soco e apertou os braços da vítima após uma discussão natalina. Contudo, em sede de alegações finais, o próprio Ministério Público pugnou pela absolvição. O Parquet reconheceu que a prova produzida em juízo foi insuficiente para sustentar a condenação, especialmente devido à ausência da vítima para ratificar suas declarações iniciais. A defesa técnica arguiu a legítima defesa, sustentando que o réu apenas agiu de forma moderada para se desvencilhar de agressões iniciadas pela vítima, que estaria embriagada e utilizando um sapato para atacá-lo. Também apontou a nulidade do laudo pericial por vício formal e requereu a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. Embora a materialidade tenha sido minimamente indicada pelo laudo de corpo de delito inicial, a instrução processual sob o crivo do contraditório revelou-se frágil para comprovar a autoria e a dinâmica delitiva. A vítima, Camile Vitória Silva Moreno, embora devidamente intimada, não compareceu às audiências para prestar depoimento. Sua ausência impediu que sua versão inquisitorial fosse submetida ao contraditório judicial, enfraquecendo a base da acusação. Os policiais militares ouvidos em juízo afirmaram não se recordar dos fatos, justificando o tempo decorrido, e ressaltaram que não foram testemunhas oculares das supostas agressões. O depoimento da mãe da vítima, Sra. Marlene de Sousa e Silva, foi crucial ao relatar que a própria filha confessou ter ingerido bebida alcoólica e agredido o acusado com um sapato. A testemunha ainda esclareceu que as lesões no pé da vítima decorreram de uma torção ao descer do carro de salto alto, e não de agressão direta. O Sr. Romário Martins da Silva confirmou ter visto o acusado sangrando no nariz e com marcas de agressão nas costas. Relatou ainda que foi o próprio acusado quem solicitou o acionamento da polícia, comportamento incompatível com o de um agressor. O réu manteve narrativa coesa, afirmando que apenas tentou se defender do descontrole emocional e físico da ex-companheira. Isso posto, ressalte-se que o sistema jurídico-penal brasileiro adota o princípio da presunção de inocência. Para que haja uma condenação, é necessária a certeza plena, baseada em provas seguras e inequívocas produzidas em juízo. No presente caso, os elementos informativos colhidos na fase de inquérito não foram confirmados sob o crivo do contraditório judicial. A prova oral colhida aponta para um cenário de agressões recíprocas iniciadas pela suposta vítima ou, no mínimo, gera uma dúvida razoável sobre a existência de dolo na conduta do réu. Havendo dúvida, a única solução compatível com o Estado Democrático de Direito é a aplicação do princípio in dubio pro reo. Diante do exposto, e em concordância com os memoriais apresentados pelo próprio Ministério Público e pela Defesa, é imperiosa a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado SUEMI DE ABREU MACHADO, já qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando a absolvição, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição do valor recolhido a título de fiança, com as devidas atualizações. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do réu ou de seu patrono com poderes específicos. Intimem-se as partes, inclusive a vítima, sobre o teor desta sentença, conforme determina o art. 201, § 2º, do CPP. Sem custas, diante da absolvição. Após o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às baixas necessárias na distribuição e no sistema processual, com as anotações de praxe, e determine-se o arquivamento definitivo dos autos. Porto Franco (MA), Quinta-feira, 23 de Julho de 2026 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco
