Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021813-34.2026.4.05.8201 APELANTE: MARCOS WILLIAM DA SILVA BELIZARIO ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PRISCILA COELHO MARINHO SILVA - PB24144 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO FIXADA NA MESMA DATA DA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por particular com o objetivo de afastar a suposta ilegalidade na fixação da data de cessação do benefício por incapacidade temporária na mesma data da perícia médica administrativa, ao fundamento de que a posterior comunicação do resultado teria impedido a formulação de pedido de prorrogação. O apelante requer a reforma da sentença, o restabelecimento do benefício e a fixação de nova DCB em data posterior à efetiva implantação, de modo a assegurar o exercício do direito de requerer sua prorrogação. 2. Sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que não reconhecida a incapacidade além da DCB e não havendo garantia de concessão do benefício em desconformidade com a conclusão pericial, não há que se falar em revisão do ato atacado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante de perícia médica administrativa que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, assiste ao segurado o direito ao pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária. III. Razões de decidir 4. O pedido de prorrogação previsto no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991 e regulamentado pelos arts. 339, § 3º, e 344 da IN PRES/INSS nº 128/2022 pressupõe a existência de benefício em curso e de data futura previamente estabelecida para sua cessação, estimada a partir da previsão de recuperação da capacidade laboral. 5. A cessação do benefício na própria data da perícia médica administrativa não se confunde com a alta programada. Nesta última, a Administração fixa previamente data futura para o encerramento do benefício; naquela, a cessação decorre da avaliação médica contemporânea que delimita a existência ou a persistência da incapacidade laboral. 6. Inexistindo data futura de cessação e decorrendo o termo final da conclusão da avaliação médica administrativa, não há direito autônomo à formulação de pedido de prorrogação. Eventual discordância quanto à conclusão da perícia deve ser deduzida mediante os instrumentos administrativos ou judiciais próprios, não podendo o pedido de prorrogação ser utilizado para superar a conclusão médico-administrativa acerca do termo final da incapacidade. 7. A orientação do Superior Tribunal de Justiça que repele a cessação automática do benefício sem prévia reavaliação médica não impede a cessação fundada em efetiva perícia administrativa contemporânea, porquanto, a contrario sensu, não se está diante de alta programada desacompanhada de avaliação da capacidade laboral. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que denegou a segurança. 9. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: "1. A cessação do benefício na própria data da perícia médica administrativa, quando fundada na conclusão acerca do termo final da incapacidade laboral, não configura alta programada e não confere ao segurado o direito ao pedido de prorrogação. 2. A eventual discordância quanto à conclusão da perícia administrativa deve ser veiculada pelas vias administrativas ou judiciais adequadas." _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 60, § 9º, e 62; IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 339, § 3º, e 344; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp nº 1.935.704/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 05.10.2021; TRF5, Sexta Turma, Agravo de Instrumento, Processo nº 00109715720264050000, Rel. Des. Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, Gab. 23 - Des. Rodrigo Tenório, j. 05.08.2026; TRF5, Quinta Turma, Apelação Cível, Processo nº 00279516920254058001, Rel. Des. Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz, j. 01.09.2026. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021813-34.2026.4.05.8201 APELANTE: MARCOS WILLIAM DA SILVA BELIZARIO ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PRISCILA COELHO MARINHO SILVA - PB24144 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Desembargador Federal Magnus Delgado (Relator):