Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028413-90.2025.4.05.8400 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILMAXWELL DO NASCIMENTO GONCALVES - RN20352 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM 0028413-90.2025.4.05.8400 REVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITO ETÁRIO ATENDIDO. CARÊNCIA MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA NA DER. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. ART. 27, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/1991. CONFRONTO DIALÉTICO COM A SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS APTOS A INTEGRALIZAR OS 180 MESES EXIGIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.