Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0801359-49.2026.8.10.0013 REQUERENTE: BRUNO JOVINIANO DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO LENNON CARVALHO COSTA - MA11611, MARIA EDUARDA REGINA MEIRELES VIEGAS - MA31740, RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA - MA13796 REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por BRUNO JOVINIANO DE SANTANA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. O promovente alega que, em 05/09/2023, adquiriu um notebook da marca Lenovo Ideapad 3 pelo aplicativo da ré, no valor de R$ 1.503,39, contudo a compra foi cancelada unilateralmente sob a justificativa de falta de estoque junto ao parceiro comercial. Sustenta que recebeu orientações dentro do chat oficial do aplicativo para contatar um número de WhatsApp a fim de verificar a disponibilidade do produto em loja física. Ao entrar em contato, foi atendido por interlocutor que se identificou como representante do parceiro e que possuía o número exato do pedido cancelado e seus dados pessoais, razão pela qual, confiando na legitimidade da transação, efetuou o pagamento do valor de R$ 1.313,87, via Pix QR Code. Afirma que o produto não foi entregue nem a nota fiscal emitida, configurando fraude viabilizada por vazamento de dados internos e falha na prestação do serviço da ré. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.313,87 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 21.313,87. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando, em suma, a ausência de responsabilidade e a culpa exclusiva do consumidor, que teria agido sem a devida cautela ao realizar transação fora dos canais oficiais de pagamento. Argumenta que disponibiliza informações ostensivas sobre prevenção de fraudes em seus canais de comunicação, de modo que o evento danoso decorreu de fato de terceiro/fortuito externo e negligência do autor, rompendo o nexo de causalidade. Defende, ainda, a inocorrência de falha no serviço ou de vazamento de dados imputável à empresa, requerendo o indeferimento da inversão do ônus da prova, a improcedência total dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de eventual quantum indenizatório. É o relatório. Decido. A relação jurídica travada entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Contudo, a inversão do ônus probatório não dispensa o consumidor de trazer aos autos um mínimo de verossimilhança quanto às suas alegações, especialmente no que se refere ao nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado, ônus do qual o autor não se desincumbiu no caso concreto. Com efeito, verifica-se que o autor não comprovou que o contato de WhatsApp por meio do qual efetuou o pagamento tenha sido efetivamente informado ou indicado dentro do aplicativo oficial da requerida, tampouco demonstrou possuir ou utilizar o referido aplicativo, uma vez que não foram juntadas capturas de tela do suposto chat oficial mencionado na inicial, nem qualquer outro elemento de prova que corrobore a origem institucional da informação. Ademais, observa-se que a conversa de WhatsApp apresentada nos autos identifica, em seu cabeçalho, apenas um número de telefone, sem qualquer menção, selo, nome de usuário verificado ou identificação visual que remeta à marca ou à razão social da requerida MAGAZINE LUIZA S/A, circunstância que, por si só, já deveria despertar a cautela do consumidor médio quanto à idoneidade do canal utilizado. Por fim, e de especial relevância, o pagamento realizado pelo autor não foi direcionado à requerida, tampouco identificado em seu nome, mas sim em nome de terceira pessoa jurídica denominada SAFETYPAY, entidade estranha à relação contratual original de compra e venda do notebook. Essa circunstância evidencia, de forma inequívoca, que a transação ocorreu inteiramente fora do sistema oficial de pagamentos da ré, tratando-se de fraude arquitetada por terceiro, sem qualquer participação, ingerência ou proveito da requerida. Nesse cenário, resta configurada a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, a qual rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Luís(MA), 10 de Agosto de 2026. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
