TRF5, Recurso Inominado Cível 0011908-21.2025.4.05.8401

Dados do julgamento

Acórdão

# Trata-se de embargos de declaração (ID 29370072) opostos por FRANCISCO DE SOUZA GALVAO, devidamente representado por advogado constituído nos autos (ID 22699253), em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal (ID 28391638 e ID 28333196), que, por unanimidade, não conheceu do recurso inominado interposto pelo demandante (ID 22699312) contra a sentença terminativa prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (ID 22699288), que havia extinguido o processo sem resolução do mérito por perempção, com esteio no art.