Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 07/07/1971 A 30/09/1982. INDICAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE QUE O REGISTRO CONSTAVA DA CTPS FÍSICA. EXAME CONCRETO DA DOCUMENTAÇÃO. CARTEIRA PROFISSIONAL FÍSICA EMITIDA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DO PERÍODO CONTROVERTIDO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO NA CTPS DIGITAL E NO CNIS COM REMUNERAÇÕES E RECOLHIMENTOS PARCIAIS. INCONGRUÊNCIA FÁTICA NÃO CONFIGURADA DE MODO A ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. VALIDADE DO PERÍODO INTEGRAL ANOTADO EM REGISTRO OFICIAL. MENORIDADE À ÉPOCA DA FILIAÇÃO INICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO INFANTIL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O TRABALHADOR. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.