Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031061-43.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA DA LUZ FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL DE SANTANA DANTAS - RN22367-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO MVM PROCESSO 0031061-43.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APÓS INTIMAÇÃO DO LAUDO SOCIAL. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA IDÔNEA. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL QUE NÃO DISPENSA DOCUMENTAÇÃO MATERIAL IDÔNEA. TEMA 629 DO STJ INAPLICÁVEL ANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.