Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037631-45.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM 0037631-45.2025.4.05.8400 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL QUE NÃO SUPRE A FALTA DE LASTRO DOCUMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.