Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010925-22.2025.4.05.8401 RECORRENTE: A. M. C. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM PROCESSO Nº: 0010925-22.2025.4.05.8401 PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). MENOR DE IDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. PROGNÓSTICO FAVORÁVEL. CAPACIDADE DE APRENDIZADO PRESERVADA. DEMANDA PARENTAL RESTRITA A MERA SUPERVISÃO SEM IMPEDIMENTO AO TRABALHO DOS PAIS. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL OU NOVA PERÍCIA. REQUISITO BIOMÉDICO NÃO PREENCHIDO. ANÁLISE DA MISERABILIDADE PREJUDICADA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1.