Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0500599-31.2020.4.05.8300 RECORRENTE: VALDIR JOSÉ DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0500599-31.2020.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. ADIS N. 2.110 E 2.111 (REVISÃO DA "VIDA TODA"). RECURSO DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.