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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Recurso Inominado Cível 0508227-37.2021.4.05.8300

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ)
0508227-37.2021.4.05.8300
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0508227-37.2021.4.05.8300 RECORRENTE: PAULO DE ANDRADE SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: YOUSHIRO YOKOTA NETO - PE29667-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0508227-37.2021.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO ESPECIAL. TEMA N.º 1.209 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.

Dados do julgamento

Acórdão

Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, acompanhar o voto do relator.