Ementa
MBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO TÍTULO DA EMENTA. CORREÇÃO COM MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O título da ementa registra temas que não fazem parte da controvérsia, restando evidenciado erro material que precisa ser corrigido, pois a questão em debate disse respeito à necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e impenhorabilidade do bem de família. 2. Não obstante, como se verifica do recurso de revista (p. 812-826), o recorrente deixou de transcrever o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, portanto, não cumpriu o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o acesso à via extraordinária. Embargos declaratórios a que se dá provimento, sem efeito modificativo.