Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE ENFRENTAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.