TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5821373-05.2024.8.09.0162

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª VARA CÍVEL R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311, Tel:(61) 3615-9634 PROTOCOLO Nº: 5821373-05.2024.8.09.0162 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária REQUERENTE: Itau Unibanco Holding S.a. Endereço: Alfredo Egydio de souza Aranha 100, JABAQUARA, SAO PAULO, SP, 04344902 REQUERIDO:Claudia Pereira De Brito Endereço: R 26 QD 47 LOTE 07 CASA, 7,, 00, Jardim Céu Azul, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72871026 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., devidamente qualificado nos autos, em face de CLAUDIA PEREIRA DE BRITO, também qualificada. A parte autora alega, em síntese, ter celebrado com a ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária. Sustenta que a requerida tornou-se inadimplente, deixando de adimplir as parcelas pactuadas, o que ensejou a sua constituição em mora. Ao final, pugnou pela concessão de liminar para a busca e apreensão do bem e, no mérito, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do veículo. A petição inicial (mov. 1) foi instruída com os documentos necessários. Por meio da decisão de mov. 5, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão, determinando-se a citação da parte requerida. Os mandados de busca e apreensão e citação restaram infrutíferos, conforme certidões dos oficiais de justiça (mov. 9 e 25), que não lograram êxito em localizar o bem ou a requerida. A parte autora, instada a se manifestar, requereu a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (mov. 12), o que foi deferido, e posteriormente pleiteou a expedição de ofícios a diversas empresas de aplicativos para obtenção de dados cadastrais (mov. 29), o que também foi autorizado (mov. 31). No movimento 54, a parte autora protocolou petição requerendo a desistência da ação, pugnando pela extinção do feito e pela baixa de eventuais restrições inseridas sobre o veículo objeto do contrato. Breve relato. Decido. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em tela, a parte autora noticiou não ter mais interesse no prosseguimento do feito. Ademais, a parte requerida não foi citada, não havendo, portanto, a angularização processual, o que afasta a necessidade de consentimento para desistência da ação, pela inteligência do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII c/c artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes; suspensa a exigibilidade, caso beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Caso necessário, baixem-se eventuais constrições realizadas nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) xxx