Ementa
Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016586-48.2026.4.05.8400 RECORRENTE: KAUA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUSSIEL FONSECA DANTAS - RN10315-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO - RN10638-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM Autos n. 0016586-48.2026.4.05.8400 EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 20, DA LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.