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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Agravo de Instrumento 5673250-88.2026.8.09.0067

Órgão julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
5673250-88.2026.8.09.0067
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. STAY PERIOD EXAURIDO. ATOS CONSTRITIVOS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA DE IMÓVEIS E VEÍCULOS. ESSENCIALIDADE DOS BENS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO PROVISÓRIO DA CONSTRIÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SÚMULA 480/STJ. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.