TJGO, Procedimento Comum Cível 5470795-21.2020.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5470795-21.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Divina Marcia Vieira Requerido: Transporte Coletivo Brasil Ltdame Tcb Transbrasil S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, formulada por Divina Marcia Vieira, em face de Transporte Coletivo Brasil Ltdame Tcb Transbrasil. Em evento 151, as partes apresentaram acordo. DECIDO. Estando as partes devidamente representadas por seus procuradores, e não havendo cláusula ilícita, a homologação é medida que se impõe. “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - Homologar (…) b) Transação”. Ao exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em consequência declaro extinto o feito nos termos do art. 487, inciso III- b do CPC. Proceda-se a UPJ, a anotação de segredo de justiça, consoante art. 189 do CPC (evento 149). Sem custas finais (art. 90, §3º, CPC). Tendo em vista renúncia ao prazo recursal, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito KG