Ementa
VA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. TRANSCRIÇÃO DE SEU TEOR. NECESSIDADE. 1. Não há aderência ao Tema 1.046 quando o Tribunal Regional se limita a interpretar a cláusula convencional, porém, é indispensável que transcreva o teor da norma interpretada, sob pena de inviabilizar a interposição de recurso de revista com fundamento na alínea “b” do art. 896 da CLT, na medida em que não é dado ao Tribunal Superior do Trabalho investigar o acervo probatório em busca de sua redação (Súmula 126 do TST). 2. A reprodução do inteiro teor da cláusula convencional discutida, portanto, é pressuposto fático essencial à viabilização do recurso de revista que objetiva uniformizar sua interpretação. Recurso de revista conhecido e provido.