Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SUCEDÂNEO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança, por considerar a impetração como sucedâneo de recurso contra ato judicial, com base no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 267 do STF.
1.1. O embargante alega omissão e contradição, ao argumento de que a decisão embargada não enfrentou a tese central de que o ato coator consiste em omissão administrativa continuada (manutenção de bloqueio de matrículas por prazo irrazoável), e não em ato judicial recorrível. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para determinar o prosseguimento do mandado de segurança, além do prequestionamento da matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática embargada padece dos vícios de: (i) omissão e contradição, ao concluir pela inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal, sem, supostamente, analisar a tese de omissão administrativa continuada; e (ii) a viabilidade do prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais apontados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito da causa por mero inconformismo.
3.1. Inexistem os vícios apontados. A decisão embargada, de forma clara e fundamentada, assentou que o objeto do mandado de segurança se confunde com a matéria decidida em anterior procedimento de suscitação de dúvida, cuja sentença extintiva transitou em julgado sem a interposição do recurso próprio. Desse modo, a decisão enfrentou a controvérsia e concluiu que a impetração visava, por via transversa, contornar os efeitos da preclusão, caracterizando o uso do writ como sucedâneo recursal, o que atrai a incidência da Súmula 267 do STF.
3.2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta divergência entre a decisão e a tese defendida pela parte. A rejeição do argumento do embargante sobre a natureza do ato coator constitui o próprio mérito da decisão, e não um vício de contradição.
3.3. A interposição dos embargos de declaração, mesmo que rejeitados, é suficiente para considerar prequestionada a matéria para fins de acesso às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto).
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento:
4.1. A ausência de vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos de declaração.
4.2. Os aclaratórios não constituem via adequada para a rediscussão de matéria já analisada e decidida, ainda que a pretexto de prequestionamento, quando a parte demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento.
4.3. A interposição de embargos de declaração preenche o requisito do prequestionamento para fins de admissibilidade de recursos às instâncias superiores, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado, por força do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.
Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º (incisos XXXV e LXIX); Código de Processo Civil, arts. 489 (§ 1º, IV e VI), 1.022 (I e II, parágrafo único, II), 1.025 e 1.026; Lei nº 12.016/2009, arts. 5º (II), 6º (§ 5º) e 23; Lei nº 6.015/1973, art. 214 (§§ 3º e 4º).
Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 267.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.