Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. LIMITADA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS ATENUANTES E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.
I - CASO EM EXAME
1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, visando desconstituir a condenação proferida pelo Juízo da Comarca de Hidrolândia pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em razão do provimento parcial do recurso de apelação interposto pelos codenunciados, cujos efeitos lhe foram estendidos, a pena foi redimensionada para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 533 (quinhentos e trinta e três) dias-multa.
2. Busca o autor a revisão da dosimetria, com (i) neutralização da vetorial do art. 42 da Lei de Drogas; (ii) fixação da pena-base no mínimo legal ou redução da exasperação; (iii) redimensionamento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa para fração de 1/6 cada na segunda fase; (iv) aplicação da fração máxima de 2/3 pela incidência do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, afastando-se a fundamentação calcada na gravidade abstrata do crime; (v) fixação do regime aberto; e (vi) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há as seguintes questões em discussão: (i) definir se a pena-base foi fixada ilegalmente, com valoração abstrata da quantidade de droga; (ii) estabelecer se as atenuantes da confissão e da menoridade devem reduzir a pena em fração de 1/6 cada; (iii) determinar se é cabível aplicar a fração máxima de 2/3 do tráfico privilegiado;
(iv) verificar se é possível fixar regime inicial aberto e substituir a pena por restritivas de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando houver fundamentação concreta, especialmente em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A apreensão de 355,89 kg de maconha evidencia maior gravidade da conduta e justifica a exasperação nessa primeira fase da dosimetria.
5. Inexistindo erro manifesto ou violação ao critério trifásico que justifique, em revisão criminal, a desconstituição da valoração da circunstância preponderante prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não há fundamento para a alteração da pena fixada.
6. As atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, esta última reconhecida em grau recursal por ocasião do julgamento da apelação interposta pelos codenunciados, foram devidamente valoradas, com redução de 6 (seis) meses para cada uma, perfazendo o total de 1 (um) ano de diminuição da pena, em observância à discricionariedade técnico-jurídica do magistrado, inexistindo manifesta ilegalidade apta a justificar a revisão da dosimetria.
7. A quantidade de droga não foi utilizada para negar o tráfico privilegiado; todavia, modulou a fração de redução do benefício em 1/3 (um terço), sendo que, em grau recursal, à luz do efeito devolutivo da apelação, mediante suplementação da fundamentação, sem agravamento da situação do autor, o patamar mínimo foi mantido, em razão das circunstâncias concretas relacionadas à atuação conjunta de múltiplos agentes e ao elevado grau de organização da empreitada criminosa, que evidenciam maior gravidade concreta da conduta e justificam a adoção da fração mínima de redução.
8. A pena definitivamente fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão impede a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.
10. Ausente qualquer hipótese do art. 621 do CPP, é inviável a desconstituição da coisa julgada material.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Pedido improcedente.
Tese(s) de julgamento: “1.Considerando a liberdade técnico-jurídica do julgador e sem demonstração de manifesta ilegalidade, descabe falar-se em revisão. 2. Não há que falar em dupla valoração de uma mesma circunstância judicial, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, se quantidade de droga apreendida não foi, isoladamente, o elemento definidor do percentual de impeditivo da aplicação da referida minorante, mas, sobretudo, as demais circunstâncias verificadas nos autos.”
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, arts. 33 e 44; CP, art. 59; Lei 11.343/06, arts. 33 e 42.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 252.128-AgR, rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 12.3.2025, DJe 17.3.2025.