Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014657-16.2026.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DA CRUZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES - AL6250-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA PELO INSS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.