Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800990-30.2022.4.05.8303 APELANTE: AGROINDUSTRIAL FERRAZ LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR - PE24277 REPRESENTANTE do(a) APELANTE: ADRIANO FERRAZ GOMES APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: JANAINA SPINELI DE MELO - PB15206-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA Nº 1.079 DO STJ. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. TEMA Nº 969 DO STJ. SÚMULA Nº 168 DO TFR. TEMA Nº 400 DO STJ. ADI Nº 6.053/DF. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRIGENTES. I -