Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000034-89.2009.4.05.8501 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - SE8697 ADVOGADO do(a) APELADO: OANA GABRIELA SANTOS FONSECA - SE14842 ADVOGADO do(a) APELADO: JUNIO MENDONCA DE ANDRADE - SE010730 EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2001 A 2007. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. OPORTUNIZAÇÃO AO APELADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE R$ 1.757.745,30. CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO CUMULATIVO DO CONCURSO FORMAL. PLURALIDADE DE TRIBUTOS ALCANÇADOS PELA MESMA DINÂMICA OMISSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS EM CADA PERÍODO FISCAL. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I -