Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Apelação Cível 0820588-81.2019.4.05.8300

Órgão julgador: 3ª Turma
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 0820588-81.2019.4.05.8300

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820588-81.2019.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXATA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NDFC. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE REFLEXO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DE HORAS EXTRAS. EXTENSÃO DO VÍCIO NA APURAÇÃO. TEMA 249/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I -

Dados do julgamento

Acórdão

8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXATA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são Partes as acima indicadas, decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar Provimento aos Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL e da EXATA ENGENHARIA LTDA, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente Julgado.