TJGO, Ação Penal - Procedimento Sumário 5668014-25.2022.8.09.0091

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CRIMINAL E-mail: [email protected] Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625 Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO) Processo nº 5668014-25.2022.8.09.0091 Autor: Ministerio Publico Réu: Ana Maria Lacerda Mandado/Ofício Nr: ________________ SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ANA MARIA LACERDA, qualificada nos autos, inicialmente denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, e no artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/2006. Narra a denúncia que: “Em data inicial não especificada, mas certo que entre setembro de 2022 e 29/10/2022, em diversos locais na cidade de São Francisco de Goiás /GO, a denunciada ANA MARIA LACERDA, de forma consciente, voluntária, reiterada e presencialmente, perseguiu a vítima Letícia Ferreira de Oliveira (sua ex-namorada), ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Fato 2 No dia 22/10/2022, em horários diversos, por meio do aplicativo WhatsApp e na Rua João Paulo II, quadra 18, lote 42, Bairro 8º Centenário, São Francisco de Goiás/GO, a denunciada ANA MARIA LACERDA, de forma consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06, fixadas em favor de sua ex-namorada Letícia Ferreira de Oliveira e de familiares desta, nos autos n. 5652427-89.2022.8.09.0049.” Consta dos autos que a acusada foi presa em flagrante no dia 30 de outubro de 2022, em razão de suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, Letícia Ferreira de Oliveira, nos autos n. 5652427-89.2022.8.09.0049. Realizada audiência de custódia em 31 de outubro de 2022, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante monitoração eletrônica. A Defesa, por sua vez, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com dispensa de fiança, argumentando que a custodiada era tecnicamente primária, possuía residência fixa e trabalho lícito, além de ser responsável pelos cuidados de seu irmão, pessoa com deficiência e inteiramente dependente. Na ocasião, a prisão em flagrante foi homologada e concedida liberdade provisória à autuada, mediante imposição de medidas cautelares, consistentes na proibição de aproximação e de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, proibição de ausentar-se do endereço informado por mais de trinta dias sem autorização judicial, recolhimento domiciliar diário a partir das 22 horas, obrigação de manter seus dados atualizados, comparecimento aos atos processuais e proibição de praticar crime doloso. Foi, ainda, fixada multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, para a hipótese de novo descumprimento das medidas protetivas ou cautelares. Expedido alvará de soltura, a acusada foi colocada em liberdade. Concluído o Inquérito Policial n. 441/2022, o Ministério Público ofereceu denúncia no movimento 43. A denúncia foi recebida no movimento 45, em decisão proferida em 27 de fevereiro de 2024, ocasião em que foi determinada a citação da acusada para apresentar resposta à acusação. Após tentativas anteriores de localização, a acusada foi citada pessoalmente, vindo a constituir defensor e apresentar resposta à acusação no movimento 70. Na peça defensiva, sustentou-se, preliminarmente, a existência de duplicidade de persecuções penais, ao argumento de que os fatos imputados à acusada já haviam sido julgados nos autos n. 5652540-60.2022.8.09.0011, nos quais fora absolvida das acusações de perseguição e posse irregular de munição de uso permitido. A Defesa também arguiu a ilicitude das mensagens, fotografias e áudios obtidos por meio do aplicativo WhatsApp, alegando ausência de autorização judicial, inobservância da cadeia de custódia e contaminação das provas derivadas. Questionou, ainda, a suficiência dos depoimentos policiais e sustentou ausência de provas, de dolo e de culpabilidade. Ao final, requereu a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, ou em observância ao princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Intimado, o Ministério Público manifestou-se no movimento 74. Reconheceu a duplicidade de persecuções quanto ao crime de perseguição, por já ter sido a mesma imputação apreciada nos autos n. 5652540-60.2022.8.09.0011, e requereu o arquivamento do feito nesse ponto. Em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, sustentou que a conduta ocorreu posteriormente aos fatos examinados no processo anterior e requereu o regular prosseguimento da ação penal. No movimento 76, foi reconhecida a existência de coisa julgada material quanto ao fato relativo ao artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, tendo sido extinto o processo, sem resolução do mérito, somente quanto à referida imputação. Na mesma decisão, consignou-se que o processo n. 5652540-60.2022.8.09.0011 não contemplara a acusação de descumprimento de medida protetiva ocorrido em 29 de outubro de 2022, razão pela qual foi determinado o prosseguimento da ação penal exclusivamente quanto ao crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Após redesignações e a realização das diligências necessárias à intimação dos sujeitos processuais, a audiência de instrução e julgamento foi realizada, por videoconferência, no dia 13 de março de 2026. Durante o ato, foi ouvida a vítima Letícia Ferreira de Oliveira, seguida da testemunha Lucilene Ferreira Rodrigues e da informante Lúcia Helena Rocha Oliveira. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório da acusada Ana Maria Lacerda. Encerrada a instrução, as partes nada requereram na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme registro audiovisual, oportunidade em que requereu a condenação da acusada pelo delito de descumprimento de medidas protetivas. A Defesa, constituída na data da audiência, requereu prazo para apresentação de memoriais escritos, o que foi deferido. Em suas alegações finais, juntadas no movimento 122, a Defesa sustentou que a acusada não agiu com a intenção de descumprir a ordem judicial, afirmando que o contato com a vítima teria ocorrido exclusivamente para a recuperação de seus pertences pessoais, que permaneciam no imóvel por ela mantido. Alegou ausência de dolo, ao fundamento de que não houve propósito de afrontar a decisão judicial, ameaça ou intimidação, mas contato pontual e destinado à resolução de questão patrimonial. Defendeu, também, a atipicidade material da conduta, diante da ausência de lesão ou risco concreto à vítima, de violência ou grave ameaça, bem como a incidência da excludente do exercício regular de direito. Por fim, invocando o princípio do in dubio pro reo, requereu a absolvição da acusada com fundamento no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da atipicidade material e a aplicação da medida mais benéfica possível, com o afastamento da condenação penal. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O rito adotado foi o previsto em lei para o crime imputado. Inexiste questão preliminar ou prejudicial a ser analisada, motivo pelo qual passo à imediata análise do mérito. II.1. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI 11/340/06. A materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 encontram-se suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pela decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência em favor de Letícia Ferreira de Oliveira, pela certidão de intimação pessoal da acusada, pelo auto de prisão em flagrante, pelos termos de declarações colhidos durante a investigação, pelos registros das comunicações realizadas após a ordem judicial e, sobretudo, pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A Vítima LETICIA FERREIRA DE OLIVEIRA narrou em juízo que: “Sim, eu me recordo. Ela ficava passando perto da porta de casa, implicando, me seguindo onde eu ficava, na época lá no lugar. Sim, tínhamos um relacionamento. Nessa época tinha encerrado. Sim, solicitei a medida protetiva. Fui na delegacia. Eu fui na delegacia, porque eu estava recebendo alguns ameaças dela na época. Algumas pessoas estavam perto de mim também. Sim, mesmo depois da medida protetiva. As ameaças eram por telefone ou às vezes passava na porta da minha casa também, né? Sim, passava na porta, ela arrumava desculpa e passava na porta. Sim, na época ela mandava mensagem para a minha mãe, na época. Era porque nós tínhamos alguns amigos próximos, algumas pessoas próximas e ela ficava se perguntando. Sim, ela foi na casa da minha mãe e ficou gritando. Não chegou a ligar para mim diretamente, eu tinha bloqueada. Ah, eu não me recordo bem, não me lembro bem, mas durou um tempo essa insistência. Foi, a insistência continuou mesmo depois de registrar a ocorrência, quando eu estava saindo da delegacia, ela estava me esperando lá por perto e ficou me ameaçando, um tempão. Ela esperou eu sair da delegacia depois de fazer a denúncia. Sim, ela estava presencialmente lá. Sim, as vezes o lugar onde eu trabalhava ficou mais perto, na porta de casa. Aí depois de um tempo parou, sim.” A Testemunha LUCILENE FERREIRA RODRIGUES narrou em juízo que: “Não sei dizer alguma coisa em relação a medida protetiva não. Não tinha contato com alguma delas nessa época, só vi na rua mesmo. Sim, a Ana Maria trabalha com meu pai. Há um bom tempo que eu vi ela na rua já. Há um bom tempo que eu já vi a Ana Maria na rua já. Não sei informar há quanto tempo não. Não sei informar há quanto tempo ela trabalha com meu pai. Não somos amigas. Um funcionário que trabalha com meu pai. Sim, só um. Não só a Ana Maria, funcionário você fala em qual sentido? No caso, ela vende material com o meu pai. No caso, ela só vende material com o meu pai. Agora trabalhar, trabalhar com o meu pai, só trabalha com a minha tia Ediléia. A Ana Maria não é funcionária do meu pai. A Ana Maria não trabalha diretamente com ele.” A Informante LÚCIA HELENA ROCHA OLIVEIRA narrou em juízo que: “Sim, eu me lembro que na época foi uma situação muito difícil, que a Ana Maria não aceitava se afastar da minha filha. E a minha filha não queria mais ter contato com ela. Aí ela ficava ligando, ficava mandando mensagem, inclusive mandava mensagem para mim também. Eu até bloqueei, porque ela era direto, mandando mensagem, deixava mais preocupada, porque nessa época a Letícia não morava perto de mim, ela morava em outro bairro, sozinha. Eu ficava muito preocupada com as coisas que a Ana Maria falava muita coisa. E eu lembro que na época ela perseguia demais mesmo. A Letícia ficou com muito medo dela. E ela chegou a pegar no braço da Letícia. A Letícia não podia chegar perto de ninguém. Logo depois que a minha menina fez o boletim de ocorrência, que ela teve essa medida protetiva, ela continuou. Aí ela só veio parar depois que a polícia pegou ela, levou ela. Eu não sei como é que foi, mas eu só sei que a polícia teve de intervir, de levar ela. Porque ela cercou a minha menina perto da máquina de arroz aqui, perto aqui de casa, vindo para o lado de casa. Aí foi aonde que eles pegaram ela, em flagrante, porque ela não estava respeitando a medida. Foi sim, a perseguição só parou quando a polícia prendeu a Ana Maria em flagrante. Ela ficava ligando, mandando mensagem. Inclusive, eu bloqueei também. Ela ficava direto, mandando mensagem, tentando contato, de todo jeito.” A Acusada ANA MARIA LACERDA narrou em juízo que: “Sim, tomei conhecimento do que estou sendo acusada. É verdadeira a acusação, mas o negócio é falar que eu passava na porta da casa dela, eu nunca passei lá. Passei duas vezes, eu liguei para a mãe dela duas vezes, pra pegar umas coisas minhas que estavam lá dentro da casa. Eles não queriam entregar, virou aquele trem e eu liguei para a mãe dela e ela me bloqueou. Liguei duas vezes para a mãe dela e acho que liguei umas duas vezes para ela, porque eu tinha coisas minhas dentro da casa. Eu alugava a casa, ajudava em tudo da casa lá. Não, na verdade, depois que eu fui presa, que eu fui ver essa medida. Não, eles fez a medida lá e acho que em seguida, no mesmo dia, eu cerquei ela para falar para ela, explicar as coisas, aí já veio, pegou.” Os elementos documentais não se apresentam isolados. Ao contrário, formam sequência lógica e temporal coerente, revelando a existência de decisão judicial válida e vigente, o conhecimento inequívoco de seu conteúdo pela acusada e a prática posterior de comportamentos expressamente proibidos. A vítima e a acusada mantiveram relacionamento afetivo por aproximadamente quatro meses. Após o encerramento do vínculo, Letícia Ferreira de Oliveira procurou a autoridade policial e requereu medidas protetivas de urgência, diante das condutas que atribuía à ex-companheira. As medidas foram deferidas em 23 de outubro de 2022, nos autos n. 5652427-89.2022.8.09.0049. A decisão impôs à acusada a proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, a proibição de aproximar-se da vítima, de seus familiares e das testemunhas, devendo observar distância mínima de quinhentos metros, a proibição de frequentar o lar, o domicílio ou o local de convivência da ofendida e a proibição de permanecer nas proximidades da residência da vítima, também dentro do limite de quinhentos metros. Consta, ainda, advertência quanto à possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento. A acusada foi pessoalmente intimada da decisão no próprio dia 23 de outubro de 2022, ocasião em que recebeu cópia do pronunciamento judicial e tomou conhecimento das restrições que lhe haviam sido impostas. A partir daquele momento, estava juridicamente vinculada ao dever de abstenção determinado pelo Poder Judiciário. Apesar disso, no dia 29 de outubro de 2022, enviou áudios a Ana Beatriz, irmã da vítima, dirigiu-se à residência da genitora de Letícia, chamou pela ofendida no local, manteve contato com Lúcia Helena Rocha Oliveira pelo aplicativo WhatsApp e realizou sucessivas ligações destinadas à vítima. A autoria, além de emergir dos relatos da vítima e da informante Lúcia Helena, encontra apoio nas próprias declarações prestadas pela acusada durante o interrogatório judicial. Ana Maria admitiu que realizou ligações para a mãe da vítima e para Letícia, afirmando que pretendia recuperar objetos pessoais que estariam no imóvel. Embora tenha procurado reduzir a extensão de sua conduta e negado parte dos acontecimentos, sua versão contém admissão expressa de contatos que se encontravam objetivamente proibidos pela ordem judicial. Em juízo, Letícia Ferreira de Oliveira confirmou que manteve relacionamento afetivo com a acusada e que o vínculo já havia sido encerrado quando requereu as medidas protetivas. Relatou que procurou a delegacia porque estava recebendo ameaças e que, mesmo depois do deferimento da proteção judicial, Ana Maria continuou passando nas proximidades de sua residência, enviando mensagens à sua mãe e procurando meios de aproximação. Afirmou que a acusada foi à residência de sua genitora e permaneceu gritando no local. Acrescentou que, após registrar a ocorrência, encontrou Ana Maria nas proximidades da delegacia, onde esta a esperava e voltou a ameaçá-la, persistindo a insistência por determinado período. O relato da vítima mostrou-se firme quanto ao núcleo essencial da imputação. Letícia confirmou a existência do relacionamento anterior, o término do vínculo, a solicitação das medidas protetivas e a continuidade das aproximações após a intervenção judicial. Eventuais imprecisões sobre a quantidade de ligações ou sobre detalhes periféricos são compreensíveis diante do lapso temporal transcorrido e não comprometem a credibilidade da narrativa central, especialmente porque esta encontra suporte em outros elementos independentes de prova. Lucilene Ferreira Rodrigues, por sua vez, afirmou não possuir conhecimento direto a respeito da medida protetiva ou dos fatos específicos imputados à acusada. Esclareceu que não mantinha proximidade com as envolvidas e que apenas conhecia Ana Maria em razão de relações comerciais desta com seu pai. Seu depoimento, portanto, não confirmou nem infirmou o núcleo da acusação. A ausência de informações relevantes por parte dessa testemunha não enfraquece o conjunto probatório, pois ela expressamente declarou não ter acompanhado os acontecimentos. A informante Lúcia Helena Rocha Oliveira, genitora da vítima, apresentou narrativa convergente com a de Letícia. Relatou que Ana Maria não aceitava o término do relacionamento e insistia em manter contato, mediante ligações e mensagens, inclusive dirigidas à própria informante. Disse que bloqueou a acusada em razão da frequência das comunicações e que permanecia preocupada porque a filha morava sozinha em outro bairro. Confirmou que a conduta persistiu mesmo depois da confecção do boletim de ocorrência e do deferimento da medida protetiva, cessando apenas após a intervenção policial e a prisão da acusada. Acrescentou que Ana Maria continuava ligando, enviando mensagens e tentando estabelecer contato por diferentes meios. É certo que Lúcia Helena foi ouvida como informante, diante de seu vínculo de parentesco com a vítima. Essa circunstância, todavia, não acarreta a desconsideração automática de suas declarações. Seu relato deve ser apreciado em conjunto com as demais provas, atribuindo-se o valor correspondente à coerência interna, à compatibilidade com os documentos e à convergência com a narrativa da ofendida. No caso, a informante descreveu fatos que presenciou diretamente, inclusive as mensagens e ligações que recebeu, não se limitando a reproduzir informações fornecidas por sua filha. Ao ser interrogada, Ana Maria Lacerda afirmou inicialmente ser verdadeira a acusação, embora tenha apresentado justificativa para seus atos. Admitiu que telefonou duas vezes para a mãe da vítima e que também realizou ligações para Letícia, alegando que pretendia buscar objetos pessoais que estariam no imóvel. Declarou, ainda, que cercou a vítima para conversar e explicar a situação. Negou, contudo, que tivesse ciência da medida protetiva antes de ser presa. A negativa de conhecimento da ordem judicial não merece acolhimento. A prova documental indica que a acusada foi intimada pessoalmente em 23 de outubro de 2022 e recebeu cópia da decisão que especificava as proibições impostas. O delito ocorreu em 29 de outubro de 2022, seis dias depois da ciência formal. A alegação apresentada no interrogatório, portanto, não encontra respaldo nos documentos e é contrariada pela própria cronologia processual. O artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 incrimina a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Trata-se de norma destinada a assegurar a autoridade e a efetividade das ordens judiciais expedidas para interromper contextos de violência doméstica e familiar e prevenir a reiteração de comportamentos potencialmente lesivos à integridade física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial da mulher. A tutela penal não se restringe à proteção abstrata da administração da Justiça. O tipo também resguarda concretamente a segurança, a tranquilidade e a liberdade da mulher beneficiária da medida protetiva. O descumprimento da ordem judicial compromete a eficácia do sistema preventivo instituído pela Lei n. 11.340/2006 e recoloca a ofendida na situação de vulnerabilidade que justificou a intervenção estatal. A configuração do delito pressupõe a existência de decisão judicial válida que defira medida protetiva de urgência, a ciência do destinatário acerca do conteúdo da ordem e a realização consciente de conduta incompatível com a obrigação imposta. Todos esses elementos estão presentes. Havia decisão judicial válida e vigente, proferida no âmbito dos autos n. 5652427-89.2022.8.09.0049. A acusada foi pessoalmente intimada e recebeu cópia da decisão. Posteriormente, realizou contatos com a vítima e seus familiares e aproximou-se de local expressamente abrangido pelas restrições judiciais. O delito é formal e se consuma com a simples violação consciente da medida protetiva. Não se exige que o descumprimento seja acompanhado de nova agressão física, ameaça autônoma, lesão corporal ou resultado naturalístico. A ordem judicial foi expedida precisamente para impedir o contato e a aproximação, de modo que a realização do comportamento proibido é suficiente para atingir o bem jurídico protegido. Também não se exige uma pluralidade de atos. Um único comportamento consciente e voluntário contrário à determinação judicial é bastante para a consumação. No caso concreto, de todo modo, não se tratou de ato único ou acidental. A prova indica o envio de comunicações a familiar da vítima, o comparecimento à residência da genitora da ofendida, o contato por aplicativo de mensagens e a realização de ligações telefônicas, evidenciando sucessivas formas de desobediência à ordem. O elemento subjetivo consiste no dolo de praticar a conduta proibida, com conhecimento da decisão judicial. Não se exige finalidade específica de afrontar o Poder Judiciário, intimidar a vítima ou produzir novo episódio de violência. Assim, ainda que a acusada alegasse motivação patrimonial ou intenção de dialogar, tal circunstância não eliminaria o dolo quando ela, ciente da proibição absoluta de contato e aproximação, voluntariamente escolheu agir em sentido contrário. A tese defensiva de ausência de dolo fundamenta-se na alegação de que a acusada procurou a vítima apenas para recuperar pertences pessoais que teriam permanecido no imóvel, cuja locação e despesas seriam suportadas por ela. A argumentação não afasta a tipicidade subjetiva. Os memoriais reconhecem a existência do contato e sustentam que sua finalidade seria a recuperação de bens, embora afirmem não ter havido intenção de afrontar a decisão judicial. O dolo do artigo 24-A não corresponde ao propósito emocional de desafiar ou menosprezar o magistrado. Basta a consciência de que determinada conduta foi proibida e a vontade de realizá-la. Quem sabe estar impedido de telefonar, enviar mensagens ou aproximar-se da pessoa protegida e, ainda assim, voluntariamente o faz, atua com o elemento subjetivo exigido pelo tipo. A suposta existência de objetos pessoais no imóvel não autorizava a acusada a ignorar a ordem judicial. Caso pretendesse recuperar bens que entendia lhe pertencerem, deveria solicitar a intermediação da autoridade policial, formular requerimento perante o juízo responsável pelas medidas protetivas, ou adotar outra providência juridicamente adequada que não implicasse contato direto ou aproximação da vítima e de seus familiares. A decisão judicial não continha ressalva que autorizasse contatos por motivos patrimoniais. A proibição era objetiva e abrangia qualquer meio de comunicação. A acusada não poderia criar, unilateralmente, exceção inexistente na ordem judicial. A alegação de exercício regular de direito igualmente não procede. O ordenamento jurídico pode assegurar a alguém o direito de propriedade e a pretensão de recuperar bens, mas não admite o exercício arbitrário dessa pretensão mediante violação de decisão judicial vigente. O exercício regular de direito pressupõe atuação dentro dos limites estabelecidos pelo próprio ordenamento. Uma conduta expressamente proibida por ordem judicial válida não pode ser simultaneamente considerada exercício regular de direito. Além disso, a versão defensiva não explica satisfatoriamente a necessidade de enviar mensagens à irmã da vítima, realizar sucessivas ligações, dirigir-se à residência da genitora da ofendida e procurar a própria vítima. Mesmo que houvesse questão patrimonial pendente, a multiplicidade de iniciativas demonstra que a atuação não se restringiu à utilização de meio institucional e pontual para retirada de objetos. A alegação de atipicidade material também deve ser rejeitada. A Defesa sustenta que não houve lesão ou risco concreto, violência ou grave ameaça e que o episódio teria sido isolado e justificado. Contudo, tais elementos não integram as exigências do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. A intervenção penal estabelecida pelo legislador decorre da relevância do dever de observância das medidas protetivas. Exigir nova violência, grave ameaça ou efetiva lesão para reconhecer o crime equivaleria a esvaziar sua finalidade preventiva. A medida é deferida para impedir que o risco evolua até a produção de dano mais grave. Não seria juridicamente razoável aguardar que a aproximação proibida culminasse em agressão física ou ameaça autônoma para somente então reconhecer a lesividade da conduta. Tampouco se verifica ofensividade insignificante. A acusada descumpriu determinação judicial apenas seis dias depois de ter sido intimada, valendo-se de diferentes meios de contato e aproximando-se da residência de familiar da vítima. A conduta gerou temor e insegurança, conforme confirmado por Letícia e por sua genitora, e somente cessou após a intervenção policial. Não se trata, portanto, de violação meramente formal, desprovida de repercussão sobre o bem jurídico protegido. O princípio da intervenção mínima não autoriza o Poder Judiciário a afastar a incidência de tipo penal especificamente criado para assegurar a efetividade das medidas protetivas. A subsidiariedade do Direito Penal foi considerada pelo legislador quando tipificou, de forma autônoma, o descumprimento da decisão judicial, reconhecendo que as consequências exclusivamente processuais ou civis não eram suficientes para impedir a reiteração de condutas em contextos de violência doméstica e familiar. Não há, ademais, dúvida razoável que justifique a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A existência e o conteúdo das medidas protetivas estão documentalmente comprovados. A ciência da acusada decorre da intimação pessoal. Os contatos posteriores foram confirmados pela vítima e pela informante e parcialmente admitidos pela própria ré. As provas convergem quanto aos elementos essenciais do tipo penal. As divergências existentes são periféricas e dizem respeito à extensão das aproximações, à quantidade exata de ligações e à motivação declarada pela acusada. Nenhuma delas afasta o fato central de que, após ser intimada de decisão que a proibia de manter contato e de aproximar-se da vítima e de seus familiares, Ana Maria voluntariamente realizou comunicações e se dirigiu à residência da genitora da ofendida. A incidência da Lei n. 11.340/2006 também não é afastada pelo fato de o relacionamento anterior ter ocorrido entre duas mulheres. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei Maria da Penha estabelece expressamente que as relações pessoais abrangidas pela norma independem de orientação sexual. A proteção legal está centrada na condição feminina da vítima e na violência praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto, não no sexo ou na identidade de gênero da pessoa apontada como agressora. A relação íntima de afeto prevista no artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006 não exige casamento, união estável, coabitação atual ou relacionamento heteroafetivo. Basta que a violência se origine de vínculo afetivo presente ou pretérito e esteja relacionada à dinâmica de gênero e à posição de vulnerabilidade da mulher no contexto concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a violência baseada em gênero não se restringe a atos praticados por homens contra mulheres. A Lei Maria da Penha não estabelece distinção quanto ao gênero do agressor, exigindo que a violência esteja inserida em contexto doméstico, familiar ou afetivo. Em julgamento divulgado em maio de 2026, a Sexta Turma reafirmou expressamente a incidência da proteção jurídica em relações homoafetivas entre mulheres, destacando que a vulnerabilidade tutelada decorre da condição estrutural de subordinação da mulher, e não de eventual disparidade física entre agressor e vítima. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconhece as uniões homoafetivas como entidades familiares, assegurando-lhes proteção jurídica equivalente à conferida às relações heteroafetivas, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade e da não discriminação. No caso concreto, é incontroverso que Ana Maria e Letícia mantiveram relacionamento afetivo. A própria vítima confirmou o vínculo, e a acusada não o negou. Os fatos foram praticados após o término e decorreram diretamente da dificuldade da acusada em aceitar o rompimento, contexto que motivou o deferimento das medidas protetivas. Encontra-se, portanto, configurada a relação íntima de afeto exigida pelo artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, sendo irrelevante que ambas sejam mulheres. Diante desse conjunto, verifica-se que a acusada, ciente de decisão judicial válida que a proibia de manter contato e de aproximar-se da vítima e de seus familiares, voluntariamente enviou comunicações, realizou ligações e compareceu à residência da genitora da ofendida. A conduta é típica, ilícita e culpável, inexistindo causa capaz de excluir a responsabilidade penal. Por fim, embora o artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 atualmente preveja pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.994/2024, os fatos foram praticados em 29 de outubro de 2022, quando o preceito secundário estabelecia pena de detenção de três meses a dois anos. A alteração legislativa posterior é mais gravosa e, por isso, não pode retroagir para alcançar conduta praticada antes de sua vigência, em observância ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e ao artigo 2º do Código Penal. Na individualização da sanção, será considerada a pena prevista no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 ao tempo dos fatos, qual seja, detenção de três meses a dois anos. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a materialidade, a autoria e o dolo encontram-se plenamente demonstrados. Restou comprovado que, em 29 de outubro de 2022, Ana Maria Lacerda, de forma livre, consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Letícia Ferreira de Oliveira, ao encaminhar mensagens e realizar contatos telefônicos com a vítima e seus familiares, bem como ao dirigir-se à residência da genitora da ofendida, apesar das expressas proibições de contato e aproximação estabelecidas nos autos n.º 5652427-89.2022.8.09.0049, razão pela qual reconheço configurado o delito previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006. II.2. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA. Não incidem circunstâncias agravantes. Por outro lado, deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Em seu interrogatório judicial, a acusada admitiu a realização de contatos com a vítima e com sua genitora, afirmando que efetuou ligações telefônicas para ambas e que procurou Letícia para conversar, embora tenha sustentado que agiu com a finalidade de recuperar objetos pessoais que teriam permanecido no imóvel. Cuida-se, portanto, de confissão qualificada, uma vez que Ana Maria Lacerda reconheceu a prática dos comportamentos que integram o núcleo fático da imputação, mas lhes atribuiu motivação que, segundo sua versão, afastaria o dolo e a ilicitude da conduta. A circunstância de a confissão ter sido parcial ou acompanhada de tese defensiva não impede o reconhecimento da atenuante. A admissão dos fatos relevantes para a configuração do delito é suficiente para a incidência do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, ainda que a acusada procure justificar sua atuação ou afastar sua responsabilidade penal. Com efeito, a Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a confissão possibilita a atenuação da pena independentemente de ter sido utilizada para a formação do convencimento judicial. No mesmo sentido, o Tema Repetitivo n. 1.194 firmou a compreensão de que a atenuante é aplicável mesmo quando existirem outros elementos probatórios suficientes para a condenação, ressalvadas as hipóteses de retratação não utilizadas para a apuração dos fatos. No caso, não houve retratação integral. Ao contrário, a acusada reconheceu em juízo que efetuou ligações para a vítima e para sua mãe, bem como que procurou diretamente a ofendida, restringindo sua insurgência à alegada finalidade patrimonial dos contatos. Sua versão confessória, inclusive, foi considerada na análise do conjunto probatório e corroborou a autoria do descumprimento da ordem judicial. Assim, reconheço em favor de Ana Maria Lacerda a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ANA MARIA LACERDA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/2006. Consigno que, quanto ao delito previsto no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, já foi reconhecida, por decisão preclusa proferida no movimento 76, a existência de coisa julgada material, tendo sido extinto o processo em relação a essa imputação. Em razão da condenação pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, passo a dosar a pena, em estrita observância ao comando constitucional previsto no Art. 5º, XLVI, da CF/88, c/c Arts. 59 e 68, ambos do CPB. Quanto a culpabilidade, é um juízo de reprovação que recai sobre o agente, é um plus na reprovação da conduta, no presente caso, entendo como normal à espécie, já punido pelo próprio tipo penal; Antecedentes, verifico serem desfavoráveis, ante a existência de condenação por fatos anteriores (autos 5611777-65) aos aqui apurados, contudo com trânsito em julgado posterior, razão pela qual não configura a reincidência, mas podem ser negativamente valorados nesta fase; Conduta Social, considerada como a relação familiar e da comunidade em que o autuado está inserido, entendo como neutros, em razão da inexistência de elementos capazes de apoiar uma valoração negativa; Personalidade, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de desvalor contra o sentenciado; Os Motivos, Circunstâncias, e Consequências, reputo normais a espécie, nada tendo sido informado, hábil a ser utilizado para valorar negativamente; Comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática delitiva. Considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual ATENUO a pena em 28 (vinte e oito) dias, passando a dosar a pena INTERMEDIÁRIA em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, pena essa que TORNO DEFINITIVA, para esse crime, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena. III.1. DETRAÇÃO PENAL, DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Em respeito ao disposto no Art. 387, §2º do CPB, observo que a Sentenciada foi presa em 29.10.2022, sendo sua prisão foi revogada e colocada em liberdade em 01.11.2022, ou seja, 04 (quatro) dias em segregação cautelar, não havendo, portanto, tempo de prisão que tenha o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena, mas que deverá ser observado pelo juízo da execução para fins da detração penal. Assim, deve a sentenciada iniciar o cumprimento de sua pena no Regime Inicial ABERTO, nos termos da alínea “c”, § 2º, do artigo 33, do CPB. A acusada permaneceu quase toda a instrução em liberdade, não comprometendo a ordem pública, a instrução processual ou aplicação da Lei Penal. Desta forma, não verifico a presença dos requisitos para decretação de sua prisão preventiva, razão pela qual, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º do CPP). III.2. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO “SURSIS” Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por força de expressa vedação contida no artigo 17, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula 588 – A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Ademais, a eventual concessão do benefício da substituição de pena está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP, o que não ocorre na hipótese dos autos. Assim sendo, deixo de conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Todavia, é cabível a concessão do "sursis", nos termos do art. 77 do CP, que o concedo, pelo prazo de dois anos, mediante as seguintes condições: 1ª - Não mudar de residência sem informar o juízo da execução; 2ª – Pagar a título de prestação pecuniária, o valor correspondente à 01 (um) salário-mínimo vigente a época dos fatos, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, a partir da data sentença, e depositado na conta judicial – penas pecuniárias, nº 01500422-1, operação 40, agência 1140, da Caixa Econômica Federal, após o trânsito em julgado. III.3. DA REPARAÇÃO DO DANO. Conforme requerido pelo Ministério Público na cota que acompanhou a denúncia, o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos suportados pela ofendida. Destarte, houve, no caso apurado, pleito expresso para fixação de valor mínimo relacionado a reparação do dano, formulado pelo Ministério Público, assim como foi oportunizada a acusada, antecipadamente, ciência acerca da amplitude do pedido do, ora, órgão acusador. Restando Cristalino, pois, que a parte pôde exercer direito ao contraditório e à ampla defesa. É certo que o infortúnio vivido pela vítima repercutiu diretamente em sua personalidade, ensejando sofrimento, medo e descompondo seu equilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado, capaz de amparar a pretensão ministerial na condenação por danos morais. O dano moral é presumido nos casos de violência doméstica, devendo o magistrado sentenciante fixá-lo em patamar mínimo, desde que presente pedido expresso da ofendida ou do Ministério Público, o que é o caso dos autos. Assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no Tema 983, por meio do julgamento de recursos especiais repetitivos, fixando a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Recurso Especial n. 1.675.874/MS afetado, em substituição ao REsp n. 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS. No mesmo entendimento caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, destaco: APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FURTO SIMPLES. 1º APELANTE. CONDENAÇÃO AMEAÇA. POSSIBILIDADE. Devidamente comprovada a prática dos delitos de ameaça, no âmbito de violência doméstica, pelo réu, é de rigor a imposição de condenação. 2- 1º APELANTE. DANO MORAL NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento do STJ, realizado sob o rito de recursos repetitivos (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS) o dano moral na violência doméstica passa a ser tido como presumido, ou seja, dispensa a prova do sofrimento da vítima para ser fixado em patamar mínimo pelo Juiz da Vara Criminal, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Logo, é possível a sua fixação se houver pedido expresso da parte ofendida. 3- 2º APELANTE. REDUÇÃO DA PENA APLICADA NO CRIME DE FURTO. INSUCESSO. AUSÊNCIA DE ATECNIAS. Uma vez que respeitadas as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, mantêm-se intacta a dosimetria confeccionada pelo Juízo de singular. Atecnias não constatadas. 4- 2º APELANTE. PENA DE MULTA. DIMINUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. A pena de multa deve ser diminuída para guardar a mesma equivalência da sanção corpórea. 5- 2º APELANTE. EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. Consoante a jurisprudência sedimentada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, necessário se faz pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público, a fim de se oportunizar a ampla defesa e o contraditório. No presente caso, houve pedido ministerial expresso tanto na denúncia quanto nas alegações finais. APELAÇÕES CONHECIDAS. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO PROVIDO EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos → Apelação Criminal 0069715-05.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023). Neste sentido, levando-se em consideração o viés pedagógico da condenação, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a posição social da acusada, a qual é catadora de recicláveis, bem ainda a repercussão dos delitos abordados, cometidos em contexto de violência doméstica, extrai-se que a condenação da acusada ao pagamento de indenização é medida que se impõe. Em atenção ao critério bifásico de fixação dos danos morais, arbitro a indenização em de R$ 500,00 (quinhentos reais) à vítima, porque suficiente e compatível com os fatos analisados. Quanto a atualização monetária e juros, determino que incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e correção monetária adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ. CONDENO a acusada ao pagamento das custas processuais, contudo, mantenho a exigibilidade suspensa, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS. Intime-se o Ministério Público e a Defensora constituída, através de publicação a ser expedida nos autos, sendo que esta última deverá proceder com a regularização de sua representação processual, apresentando procuração outorgada no prazo de 05 (cinco) dias. Regularizada a representação, intime-se a sentenciada através de sua Defensora constituída. Não sendo regularizada, proceda-se com a intimação pessoal. Nos termos do art. 201, §2º, do CPP, intime-se a vítima. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA a) Forme-se a respectiva Guia de Execução da Pena, remetendo-as ao juízo da Vara de Execução Penal competente, modificando-se a fase processual de conhecimento, para executória. b) Comunique-se ao TRE/GO via INFODIP WEB a suspensão dos direitos políticos do sentenciado (art. 15, inciso III, CF/88); c) Cumpra-se o disposto no art. 809, §3º, do CPP, proceda-se o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal. d) Havendo bens apreendidos inservíveis à destinação, autorizo a destruição. Comunique-se o senhor Depositário Judicial, devendo este proceder com o cadastramento das informações via sistema de gestão de bens apreendidos. e) Sem custas, face o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Após o cumprimento das determinações acima, e havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas da lei. Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado e assinado digitalmente. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) 16